Com Pauta carregada, Vereadores aprovam Projeto Bolsa Atleta; derrubam veto do prefeito e confirmam Programa Adotando Pistas de Skate

por Luiz Carlos Pinto publicado 20/12/2017 09h30, última modificação 20/12/2017 09h30
Plenário apreciou 19 proposituras, sendo 16 aprovadas, uma adiada e duas retiradas. Parlamentares acatam alteração no Plano Diretor, regularização das edificações, instituem o Sistema Municipal de Cultura e garantem gratuidade da Zona Azul para idosos e portadores de necessidades especiais.
Com Pauta carregada, Vereadores aprovam Projeto Bolsa Atleta; derrubam veto do prefeito e confirmam Programa Adotando Pistas de Skate

Sessão Ordinária teve a Ordem do Dia com o maior número de Projetos registrado no Legislativo pindamonhangabense

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou nesta segunda-feira, dia 18 de dezembro, a 44ª Sessão Ordinária, a última da 1ª Legislatura, do ano de 2017, no Plenário Francisco Romano de Oliveira.

Na Ordem do Dia, constaram 13 Projetos de Lei e um veto do Prefeito, sendo ainda inclusos mais 5 proposituras de autoria do Executivo.

O VETO n° 06/2017, que “Comunica VETO ao Autógrafo n° 65/2017 que Cria o Programa Adotando Pistas de Skate”, foi derrubado pelos edis por 9 votos a um. O autor do Projeto, vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), usou a Tribuna para defender seu projeto pedindo o apoio dos seus pares para aprovação do projeto e a derrubada do Veto. O Parlamentar destaca que as pistas já existem, e este projeto, visa tirar o ônus da manutenção destes próprios municipais. Com a aprovação deste projeto de parceria, a personalidade jurídica que adotar uma pista é quem deverá arcar com toda a despesa de conservação das pistas.

Já o Projeto de Lei n° 39/2017, do vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do município de Pindamonhangaba que vendem bebidas enlatadas, explicarem em placas indicativas, informações sobre o perigo da leptospirose e alertar para a necessidade de limpeza das latas antes de sua abertura e dá outras providências”, foi adiado por 30 dias a pedido do seu autor.

O Projeto de Lei n° 51/2017, de autoria do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB) e do Vereador Carlos Moura – Magrão (PR), que “Acrescenta a alínea “e”, ao artigo 5°, da Lei n° 3.429, de 03 de junho de 1998, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências”, foi aprovado por unanimidade. Este projeto tem em seu bojo, a isenção do preço do estacionamento público (“zona azul”), de forma a auxiliar os idosos de nossa cidade, pois infelizmente em nosso país a aposentadoria há muito não reflete as perdas inflacionárias, assim é notório que a renda dos idosos vem a cada ano diminuindo. Assim determinar que o mesmo arque com o preço respectivo do estacionamento, da “zona azul”, certamente é onerar ainda mais essa parcela significativa da população que tanto fez por nossa cidade, por nosso país.

Outro Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Goffi Moreira, de n° 91/2017, que “Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Pindamonhangaba”, foi pedido a retirada do projeto a pedido do autor.


Projeto de Lei n° 103/2017, também do vereador Rafael Goffi Moreira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo Poder Público comprovarem os serviços de obras públicas prestados, através da inserção de fotos nas planilhas de execução”, foi aprovado por 9 votos a 1. De acordo com o vereador, a foto, além de comprovar o andamento da obra, servirá para dar suporte sobre a evolução da obra, bem como facilitar a fiscalização por parte do legislativo, bem como o Tribuna de Contas.

vereador Roderley Miotto (PSDB) teve aprovado seu Projeto de Lei n° 105/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade à rede pública e privada de saúde venha a oferecer leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico”, teve aprovação unânime. Em sua justificativa, Roderley Miotto destaca que “é imensurável a dor que uma mãe sofre ao chegar em casa de braços vazios, situação essa vivida por muitas mulheres que dão à luz a bebês mortos. Nesse sentido, muitas mães que perderam seus bebês após o parto reivindicam tratamento digno em hospitais. Em muitas maternidades mães que acabaram de fazer o parto de um filho natimorto são colocadas junto com outras mulheres que tiveram bebês saudáveis e, não raro, precisam repetir aos profissionais do próprio hospital, durante as visitas de rotina, que o delas faleceu. Costuma-se dar grande atenção aos cuidados médicos e pouca ou nenhuma aos cuidados psicológicos dessas mães. Dessa forma, o apoio psicológico, entre outros aspectos, deve orientar a mãe no momento da despedida de seu filho. É fundamental que os profissionais que estão assistindo essa mãe, que passa pelo luto, a auxiliem para suplantar essa perda. A ausência dessa experiência, segundo os especialistas, pode levá-las a reviver a situação de forma ainda mais dolorosa”.

Também de autoria do vereador Rafael Goffi, o Projeto de Lei n° 147/2017, que “Dispõe sobe a obrigatoriedade de informação ao Legislativo Municipal, sobre alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Pindamonhangaba”, teve a sanção total por parte dos parlamentares. O referido projeto de lei traz a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal informar, o Poder Legislativo Municipal sobre os eventuais ajustes ou reajustes na tarifa do transporte público coletivo de passageiros. A informação deverá ser prestada pela Administração Pública, com a antecedência mínima de 30 dias, a fim de resguardar a população de eventuais “surpresas”, pois os reajustes ocorrem sem o conhecimento da população.


O Projeto de Lei n° 178/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Sistema Municipal de Cultura de Pindamonhangaba”, foi autorizado pelo Legislativo recebendo unanimidade dos edis. De acordo com a justificativa, este sistema é fundamental para que o município possa participar das políticas públicas de cultura do governo e firmar convênios com o Ministério da Cultura para o fortalecimento e ampliação das políticas culturais em Pindamonhangaba.

Outra proposta do Executivo aprovada por unanimidade é o Projeto de Lei n° 185/2017, que “Altera dispositivo da Lei n° 5.146, de 15 de dezembro de 2010, que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Antidrogas e Álcool”. Este projeto visa adequar a representatividade das organizações governamentais e movimentos destinados à prevenção do uso indevido de drogas, álcool e substâncias que causem dependência física ou psíquica, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes à realidade e necessidade dos envolvidos direta ou indiretamente com a questão.

O Projeto de Lei n° 186/2017, também do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no Município”. Também foi aprovado por todos os presentes. Pindamonhangaba, nos últimos anos, obteve um crescimento populacional considerável, o que acabou influenciando no surgimento de loteamentos irregulares ou clandestinos. Com a inserção da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, criou-se a possibilidade de regularização de parcelamentos do solo já consolidados, desde que atendidos os requisitos necessários para sua implantação, por meio de Lei Municipal específica, que será eficaz para a regularização fundiária, garantindo o direito a uma cidade sustentável, à terra, à moradia, ao saneamento, ao meio ambiente, à infraestrutura urbana e os demais equipamentos capazes de proporcionar qualidade de vida aos cidadãos.

Já o Projeto de Lei n° 187/2017, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a regularização das edificações no Município de Pindamonhangaba”, foi retirado por solicitação do autor.

Outro Projeto de Lei do Executivo, n° 189/2017, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Atleta no Município de Pindamonhangaba”, teve aprovação unânime, recebendo a emenda de autoria do vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR) que fixa a cota de 60% das bolsas para atletas de Pindamonhangaba. Este projeto teve o acompanhamento de sua votação por dezenas de atletas e dirigentes esportivos.


O Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar n° 48, de 16 de dezembro de 2014, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”, foi aprovada por 7 votos a 3.

Homenagem ao Governador

O Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2017, de autoria do vereador Rafael Goffi, que “Concede o Título de Mérito Legislativo” ao Governador Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho pelos relevantes serviços prestados ao Município de Pindamonhangaba e ao Estado de São Paulo. A entrega do diploma correspondente a esta honraria será entregue ao homenageado em data a ser agendada.

Inclusões

Cinco projetos de Lei de autoria do Poder Executivo foram inclusos na Ordem do Dia, todos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores. O Projeto de Lei Ordinária nº 196/2017, que “Dispõe sobre alterações das características e índices urbanísticos da Zona Predominantemente Residencial - ZPR, definidos na Lei Complementar 03/2006 - Plano Diretor Participativo de Pindamonhangaba e na Lei Complementar 09/2008 - Código de Edificações de Pindamonhangaba”; Projeto de Lei Ordinária nº 197/2017, que “Dispõe sobre a alteração da Estimativa das Receitas Orçamentárias no Anexo I, Alteração, Exclusão e Inclusão de Metas, Indicadores, Unidades de Medidas e Ações nos Anexos II e III e Estrutura Orçamentária no Anexo IV da Lei Nº 5583, de 12 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 5712, de 07 de outubro de 2014, Lei Nº 5826, de 14 de outubro de 2015 e Lei Nº 5993 de 21 de dezembro de 2016, que institui o Plano Plurianual para o período 2014/2017”; Projeto de Lei Ordinária nº 198/2017, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Orçamentária no Anexo I, Alteração, Exclusão e Inclusão de Metas, Indicadores, Unidades de Medidas e Ações nos Anexos V, VI, Anexos de Metas Fiscais dos Demonstrativos I, III da Lei Nº 5939 de 01 de julho de 2016, que Fixa a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017”; Projeto de Lei Complementar nº 3/2017, que “Dispõe sobre a regularização das edificações no município de Pindamonhangaba” e Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, que “Altera Anexos da Lei Complementar nº 03 de 10 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor Participativo do município de Pindamonhangaba.

De acordo com o Executivo, estas Leis foram inclusas para adequar as alterações das características e índices urbanísticos da Zona Predominantemente Residencial — ZPR definidos da lei complementar 03/2006 - Plano Diretor Participativo de Pindamonhangaba, e na lei complementar 09/2008 - Código de Edificações de Pindamonhangaba, bem como os demais elaborados em função da exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto à compatibilização das peças orçamentárias PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

Homenagens

O vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas, através do requerimento nº3.369/2017, requereu uma homenagem através de Diploma de Honra ao Mérito ao Professor Daniel Ribeiro Alves do Nascimento – Daniel Chileno, por sua dedicação e conquistas realizadas pelo Projeto Social Esporte para Todos.


O vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola, pelo requerimento nº 3.336/2017, prestou homenagem com Diploma de Honra ao Mérito ao Professor Diogo Fernando dos Santos, por sua incansável luta e dedicação à Educação Pública Municipal e por pautar sua vida pública e profissional no trabalho, nos princípios éticos, na justiça social e na luta pela construção de uma Pindamonhangaba mais justa, igualitária e fraterna por meio da educação; e por ter sido escolhido entre os 10 melhores professores do Brasil, tendo recebido o Prêmio Professor Nota 10, da Fundação Victor Civita. Este é o prêmio de maior valorização do Professor no Brasil.


Próxima Sessão Ordinária

Devido ao recesso parlamentar, do dia 21 de dezembro de 2017 à 24 de janeiro de 2018, a 1ª Sessão Ordinária de 2018, será realizada no dia 29 de janeiro de 2018, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pela internet no portal www.legislativo.sp.leg.br e no canal 4 (digital) da operadora de TV a cabo NET, de Pindamonhangaba.